TLDR: A obrigação de declaração para trabalhadores ambulantes sem domicílio fixo em França foi revogada a partir de 7 de dezembro de 2020. Já não é necessário apresentar-se à administração fiscal nem depositar uma quantia como garantia dos impostos devidos.
Revogação da obrigação de declaração
Desde 7 de dezembro de 2020, os trabalhadores ambulantes sem residência fixa em França já não estão obrigados a declarar a sua presença à administração fiscal. Esta obrigação, prevista no art. 302 octies do Code général des impôts (CGI), foi definitivamente suprimida pelo artigo 127 da lei n.º 2020-1525.
Procedimento anterior à revogação
Antes de 7 de dezembro de 2020, os trabalhadores ambulantes deviam apresentar-se fisicamente num serviço de impostos para declarar a sua atividade e depositar uma quantia como garantia dos impostos devidos. Em troca, recebiam um récépissé para apresentar a pedido das autoridades.
Documentação oficial
O Bulletin Officiel des Finances Publiques (BOFIP) confirma que os comentários relativos a este regime foram retirados a partir de 7 de dezembro de 2020, indicando o fim de qualquer aplicação prática.
Ausência de procedimentos substitutivos
Não foram introduzidos procedimentos substitutivos específicos para esta categoria de trabalhadores. Os textos normativos e as instruções administrativas não fornecem indicações sobre novas modalidades de declaração.
Contexto normativo
A revogação da obrigação de declaração foi estabelecida pelo artigo 127 da lei n.º 2020-1525 de 7 de dezembro de 2020. A disposição entrou em vigor imediatamente, sem períodos transitórios ou derrogações.
Conclusão
Já não existe um regime específico para a declaração de chegada em França de trabalhadores ambulantes sem residência fixa. Os trabalhadores interessados já não precisam de cumprir esta formalidade.