TLDR: Deve apresentar uma reclamação junto do centro das finanças públicas do local onde se situa o imóvel. Se preencher as condições relativas aos rendimentos e à habitação principal, a redução pode abranger a parte do imposto predial sobre propriedades construídas que exceda 50 % dos rendimentos considerados pela lei.
Qual é o princípio da limitação?
A limitação diz respeito à coleta do imposto predial sobre propriedades construídas relativa à sua habitação principal. Pode dar lugar a uma redução, ou seja, a uma diminuição da coleta, quando esta exceda 50 % do montante dos rendimentos determinados nos termos do artigo 1391 B ter do Código Geral dos Impostos (CGI).
A coleta considerada inclui a habitação principal e as suas dependências, bem como os impostos adicionais previstos na regulamentação. O imposto de recolha de resíduos domésticos e o imposto predial sobre propriedades não edificadas não são tidos em conta nesta limitação.
Que condições deve preencher?
Os seus rendimentos não devem exceder o limite previsto no II do artigo 1417 do CGI. O montante aplicável depende, nomeadamente, do número de partes do quociente familiar e do local de tributação. As fontes disponíveis não permitem indicar o limite atualizado para o ano do seu pedido.
A habitação principal é o alojamento onde reside habitualmente e efetivamente e onde se encontra o centro dos seus interesses profissionais e materiais. Só pode ter uma habitação principal para efeitos desta regra.
A limitação não se aplica se estiver sujeito ao imposto sobre a fortuna imobiliária (IFI) relativamente ao ano anterior àquele em que é tributado pelo imposto predial.
Que rendimentos e que partes deve considerar?
Para avaliar o seu direito à limitação, deve considerar o rendimento fiscal de referência do ano anterior àquele em que é tributado pelo imposto predial, após a aplicação das correções previstas no artigo 1391 B ter do CGI.
O número de partes do quociente familiar corresponde às partes consideradas para o seu imposto sobre o rendimento. Quando o imposto predial é estabelecido em nome de vários sujeitos passivos pertencentes a agregados fiscais distintos, os rendimentos e as partes são determinados segundo as regras próprias dessa situação.
Como apresentar a sua reclamação?
Deve enviar a sua reclamação ao centro das finanças públicas do local onde se situa o imóvel em causa. A reclamação deve respeitar as formas previstas nos artigos R*197-1 e seguintes do Livro dos Procedimentos Fiscais.
Deve apresentá-la dentro do prazo previsto no artigo R*196-2 do mesmo livro. As fontes disponíveis não especificam a duração concreta desse prazo: deve, portanto, consultar esta disposição para determinar a data-limite aplicável à sua situação.
Como é calculada a redução?
A redução teórica corresponde à parte da coleta do imposto predial sobre propriedades construídas, acrescida dos impostos adicionais, que exceda 50 % dos rendimentos considerados.
Este montante é depois reduzido pelo produto da base tributável líquida pela diferença entre a taxa global do imposto predial sobre propriedades construídas aplicável relativamente ao ano de tributação e a taxa global registada em 2011. Este mecanismo diz respeito às tributações estabelecidas a partir de 2012.
A redução assim prevista não é aplicada quando for inferior a 15 euros.