TLDR: Exemplos práticos de atribuição de quotas fiscais em contextos de rendimentos de trabalho, atribuição de ações gratuitas, sociedades em participação e separação conjugal.
Rendimentos de trabalho e pensões
Os rendimentos não excecionais, como salários, pensões ou rendas vitalícias, estão incluídos no cálculo do Crédit d'Impôt pour la Modernisation du Recouvrement (CIMR). São excluídos os rendimentos excecionais, como indemnizações por pré-aviso, golden hellos ou a monetização de dias de Compte Épargne Temps (CET) além do limite de 10 dias. Para demonstrar o carácter habitual de um bónus, o empregado pode apresentar documentos como os bulletins de paie ou cartas de notificação.
Ações gratuitas atribuídas aos empregados
As empresas podem optar por uma distribuição uniforme das ações gratuitas entre os empregados, independentemente do salário ou do horário de trabalho, ou proporcional aos salários brutos do exercício de atribuição. A empresa deve notificar a URSSAF sobre a identidade dos beneficiários, o número e o valor das ações atribuídas definitivamente no ano anterior.
Sociedades em participação
Os resultados tributáveis dos coproprietários são determinados com base nos direitos contratuais ou em convenções modificativas, desde que não sejam abusivas. Os lucros decorrentes do uso individual do direito de saillie são atribuídos ao coproprietário singular, enquanto os resultados da atividade comum são repartidos de acordo com as quotas estabelecidas.
Separação conjugal
Em caso de separação conjugal, divórcio ou dissolução do PACS, os rendimentos comuns não justificados são automaticamente repartidos em duas partes iguais entre os ex-cônjuges ou parceiros. Esta regra aplica-se aos rendimentos percebidos no ano em que se verificam as condições de separação, salvo prova em contrário.
Exclusões do CIMR
Não estão incluídos no cálculo do CIMR as indemnizações compensatórias por pré-aviso, golden hellos, a monetização de dias de CET além de 10 dias, os benefícios previdenciários para jogadores de futebol profissionais e os capitais pagos por morte ou invalidez total.
Conflitos sobre repartição de quotas
Para as sociedades em participação, uma convenção que modifica os direitos contratuais deve ser "não abusiva" para ser válida fiscalmente.