TLDR: Não é possível determinar, com base nos excertos fornecidos, a que bem, serviço ou operação se aplicaria uma taxa de IVA de 24 %.
Resposta
Os excertos disponíveis não permitem identificar uma disposição que indique expressamente a aplicação de uma taxa de IVA de 24 %.
Limitação das informações disponíveis
Os documentos analisados dizem respeito a outras taxas ou a regimes específicos de IVA. Não permitem associar a taxa de 24 % a uma categoria precisa de operações.
Conclusão
Por conseguinte, não é possível determinar a taxa aplicável apenas com base nos excertos fornecidos.